O PL 2.260/2022 insere na legislação a prorrogação de prazos para a conclusão de disciplinas e trabalhos de conclusão de curso; para a entrega de dissertações e teses e a apresentação das respectivas defesas; e para a entrega das versões finais dos trabalhos após defesa e reformulações. Também serão prorrogadas as bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa.

A relatora na comissão foi Damares Alves (Republicanos-DF), que igualou na proposta a ampliação do prazo em 120 dias tanto para as mães quanto para os pais. O texto original previa a ampliação de 60 dias para os pais, e 120 dias para as mães. Damares argumentou que há casos em que os pais podem estar criando os filhos sozinhos.

Em outra frente, o projeto prevê o afastamento temporário por gravidez de risco ou pela atuação em atividade de pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto. Damares acrescentou um item obrigando as instituições a concederem prorrogação a pais ou mães que precisem acompanhar filhos hospitalizados por mais de 30 dias. A prorrogação tem que ser, no mínimo, equivalente ao tempo da internação hospitalar.

A senadora também inseriu item obrigando que a lei seja regulamentada para que haja “alguma delimitação para os afastamentos decorrentes de gravidez, uma vez que esta condição nem sempre é impeditiva à realização de trabalho acadêmico, dada sua natureza predominantemente intelectual”. Pra isso, apresentou uma emenda ressalvando que haverá regulamento para dispor sobre casos ou condições em que a estudante grávida fará jus à prorrogação dos prazos. Fez também uma emenda de redação, para “deixar claro que se trata do estudante que cumpra a condição de pai de recém-nascido ou de pai envolvido com o pertinente processo de adoção”.

Para Alessandro, se por um lado o rigor com a observância dos prazos é crucial para a produtividade das instituições de educação superior e de pesquisa, por outro, o nascimento ou a adoção de um filho exige atenção integral, e o estudante não deve ser prejudicado por dedicar-se à criança. Ainda que os normativos de cada instituição possam prever esse tipo de situação, o senador entende que é necessária a previsão em lei, que além de ter um alcance geral, acabaria com eventuais desigualdades de tratamento entre as instituições.

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Fonte: Agência Senado

“Após várias reuniões e escutas com profissionais da comunicação, do direito, designers, pesquisadores e com os próprios vereadores da Casa, chegamos a uma conclusão o e projeto foi finalizado. A cada encontro, o Brasão ia tomando forma, baseado sempre na pesquisa do historiador Ronaldo Souto Maior e sob sua coordenação.”, explicou Diogo.

O projeto, após passar pelas Comissões Legislativas, foi levado à votação e aprovado por unanimidade pelo Plenário.

Hoje, o Poder Legislativo Municipal, conta com o seu Brasão Oficial. Nele, se encontram nossas maiores representações: arquitetura, cultura, agricultura, religião e representação popular.

DESCRIÇÃO:

O ESCUDO no estilo português, dito Brasão das Armas, ladeado por dois ramos com os frutos agrícolas, algodão, romã, tomate e café que fizeram e fazem parte da nossa economia.

• A PONTE FÉRREA sobre o Rio Ipojuca, na parte superior, representando o progresso e a interação do nosso Município com outras cidades e regiões;
• O SOL, simbolizando a luz, a força, a liberdade e o renascimento constante de nossas aspirações;
• A IGREJA, simbolizando o marco primeiro da formação da nossa cidade e a religiosidade do nosso povo;
• O ANFITEATRO, representando a Serra Negra, o nosso maior Pólo turístico e reserva natural;
• O CONJUNTO DE QUINZE ESTRELAS, simbolizando a representação popular, através do corpo legislativo;
• AS MÁSCARAS, simbolizam a nossa cultura e os nossos artistas em seus diversos segmentos.
• A PENA, simbolizando o poder, a justiça, o conhecimento e o pensar, que devem nortear o Parlamento.

Na ocasião, abrimos às portas do parlamento para o grupo e colocamos à estrutura da câmara municipal a disposição do grupo.

Sejam sempre bem vindos, à casa do povo bezerrense.

O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB) e já foi aprovado na Câmara. Recebeu parecer favorável do relator na CAE, Rogerio Marinho (PL-RN), que também solicitou urgência para a análise da proposta. O texto agora segue para o Plenário.

Distribuição do FPM

A matéria trata da parcela do FPM conhecida como “FPM-Interior”, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O restante é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).

O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes.

A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos municípios situados em estados diferentes poderão diferir mesmo que os seus coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor será a cota-parte.

Transição

Os resultados preliminares do censo demográfico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuirão em decorrência do censo 2022. Ademais, outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda com o fim do recenseamento.

O projeto prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam tão reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 municípios.

O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior que teriam redução automática dos recursos contarão com uma redução gradativa de recursos do fundo de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população.

Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes: em 1997 (Lei Complementar 91), em 2001 (Lei Complementar 106) e em 2019 (Lei Complementar 165).

Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais.

Municípios com aumento de população

O texto ainda determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) publique nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto e permita que os municípios que ganharam coeficientes (ou seja, aumentaram a população) sejam contemplados com elevação do FPM ainda em 2023.

— A aprovação da proposta ora analisada proverá segurança jurídica e sustentabilidade financeira aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais das prefeituras com populações declinantes. Afinal, o FPM é um fator determinante para a saúde dos tesouros municipais, sendo indispensável assegurar-lhes previsibilidade quanto aos recursos com que poderão contar para fazer frente às suas múltiplas responsabilidades — afirmou o relator, que apresentou apenas uma emenda de redação à ementa do projeto.

Antiga Lei de licitações

O projeto também inclui trecho da Medida Provisória 1.167/2023, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga Lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), o Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto 10.024, de 2019) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).

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Fonte: Agência Senado

A exemplo, a regularização do CNPJ de todos os Fundos Municipais, mais agilidade no Parcelamento de débitos, desbloqueios de recursos e emissão da CND, além da instalação de ponto de atendimento da Receita Federal nos municípios, com contrapartida da prefeitura na disponibilização da estrutura necessária e de um servidor, que será treinado pelo órgão aduaneiro. “O município também tem à disposição um ambiente virtual para gerenciar as notas fiscais emitidas em seu território, podendo ver até a quantidade de ISS que terá à disposição”, conta o delegado Carlos Eduardo.

Dentre outras ações entre Receita Federal e municípios está o acesso à plataforma da Receita para emissão de Nota Fiscal eletrônica e a emissão de declaração de isenção de IPI para aquisição de veículos por parte de pessoas com deficiência e taxistas. O presidente da Amupe, José Patriota falou sobre a importância do diálogo para levar ainda mais desenvolvimento para os municípios. “A nossa pauta é buscar cada vez mais avanços para os municípios, e por isso que estamos em diálogo junto à Receita Federal. Tornar este órgão cada vez mais próximo do município, trabalhar de forma integrada para o bom funcionamento da gestão pública”.

PLEITO – Os moradores de Maracaípe festejaram a decisão de remover o muro da praia. Foto: Giovanni Costa

O anúncio da decisão de derrubar um muro construído irregularmente ao longo de quase 600 metros da praia de Maracaípe, em Ipojuca, na Região Metropolitana, foi comemorado em audiência pública realizada pela Comissão de Cidadania da Alepe nesta quinta (23). O evento teve a participação de trabalhadores que atuam historicamente no local, como barraqueiros, jangadeiros, marisqueiros e pescadores artesanais. Além da dificuldade do acesso à praia, eles denunciaram perseguições e ameaças por parte da família que possui uma propriedade à beira-mar.

De acordo com os relatos, o muro de troncos de coqueiro, construído pela família Fragoso, proprietária de uma área do Pontal de Maracaípe, impede o livre trânsito não apenas dos trabalhadores, mas também de moradores, banhistas e surfistas. A marisqueira Helena Ivalda, que trabalha há décadas no manguezal, denunciou que as pessoas estão sendo vigiadas por câmeras de segurança como forma de intimidação. “É assustador, tem câmeras na pista, no mangue, na praia, em todo canto. Como moradora e pescadora daquele território, não admito isso, porque é dali que eu tiro o sustento dos meus filhos”, desabafou.

Já a barraqueira Ana Paula Rocha denunciou as perseguições aos trabalhadores. O marido dela chegou a passar 120 dias usando uma tornozeleira eletrônica e sem poder trabalhar, por causa de uma ação judicial movida pelos Fragoso em retaliação a denúncias feitas por ele. Ela fez um apelo para que a Prefeitura ajude os trabalhadores locais. “Não entendo por que a Prefeitura não escuta a gente. Ela sabe de tudo que está acontecendo e que tem muita coisa ilegal”, externou.

Para a representante do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), Jennypher Santos, as perseguições configuram assédio judicial. “Há inúmeros processos com mesmo teor e tema, com finalidade de intimidar pescadores e barraqueiros e criminalizar lideranças”, pontuou.

Já o secretário de Meio Ambiente do município de Ipojuca, Erivelto Lacerda, ressaltou que a Prefeitura apenas cumpriu com determinações judiciais. Ele se comprometeu a receber os barraqueiros já nesta sexta (24) para ouvir as demandas e buscar soluções conjuntas.

Ambiente

A questão ambiental também foi levantada por pessoas que participaram da audiência. A mestranda em Biodiversidade e Conservação da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Flávia Ribeiro, ressaltou que as restingas são áreas de preservação permanente e questionou a liberação de licenças por parte do poder público para construções nas praias de Ipojuca. Ela enfatizou que, além dos prejuízos às comunidades que vivem nos locais, há também impactos no meio ambiente, como no processo de desova de tartarugas marinhas.

Representantes do Ibama e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) confirmaram que a construção do muro apresenta irregularidades. Em relação à extensão da barreira, havia autorização para construir 250 metros de muro, mas foram feitos 576 metros. Também foi constatada uma invasão de área de praia para além do lote regular da propriedade. Além disso, foram identificadas infrações ambientais, como a supressão da vegetação de restinga e a poluição causada pela degradação dos sacos de ráfia usados como contenção.

O diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), José Anchieta dos Santos, anunciou o cancelamento da autorização ambiental para a construção do muro de contenção que havia sido emitida pelo órgão em 2022. Ele afirmou que os proprietários serão notificados nesta sexta (24) e terão um prazo de dez dias corridos para a retirada das barreiras. “Identificamos uma série de ilícitos e na próxima semana a equipe da CPRH vai verificar todos”, garantiu.

Ele acrescentou que todas as câmeras vão ser confiscadas e que a ação vai ser feita em conjunto com as polícias civil, militar e federal. “Não vai ser uma ação fácil, mas vamos ter que cumprir. A decisão está tomada”, afirmou. Anchieta ressaltou que a medida conta com o apoio da governadora Raquel Lyra e da vice-governadora Priscila Krause.

Conquista

Autora do requerimento da audiência pública, a deputada Rosa Amorim (PT) comemorou a decisão. “As leis, muitas delas, são as lutas institucionalizadas; e as conquistas são as lutas gritadas. Vão para casa sem medo, pois vocês não estão sozinhos: vamos destruir os muros de Maracaípe e construir uma praia para todos”, disse aos participantes.

A presidente da Comissão de Cidadania, Dani Portela (PSOL), também celebrou a conquista do movimento. “Que a derrubada deste muro seja uma abertura para muitas lutas que ainda estão por vir. Temos que sair daqui com um compromisso coletivo de manter essa articulação”, ponderou.

Também participaram do evento representantes da senadora Teresa Leitão (PT-PE), do Fórum Suape, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), da Defensoria Pública de Pernambuco e do movimento Turismo Legal.

Fonte: https://www.alepe.pe.gov.br/2024/05/23/audiencia-publica-comemora-derrubada-de-muro-irregular-em-maracaipe/

O PL 3.466/2023, da Câmara dos Deputados, fixa a data de 29 de outubro como Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta. A relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Zenaide Maia (PSD-RN), avalia que a homenagem é uma forma de reconhecer o valor dos profissionais na proteção da vida e da saúde humana.

Hematologistas e hemoterapeutas atuam no diagnóstico, no tratamento e na prevenção de doenças relacionadas às células sanguíneas e a outros compostos do sangue. Os profissionais também desempenham funções na cadeia que envolve a coleta e a doação de sangue.

Acordo internacional

O Plenário também pode votar na quinta-feira o projeto de decreto legislativo (PDL) 215/2022, que aprova um acordo firmado em 2020 entre Brasil e República Tcheca sobre Previdência Social. De acordo com o texto, trabalhadores que contribuem para os sistemas previdenciários dos dois países podem somar os períodos de pagamento para atingir o tempo mínimo para a aposentadoria. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou relatório favorável à matéria na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Segundo o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o combate à gripe aviária é uma questão que merece a atenção de todos, pois o avanço da doença pode impactar diversos setores. O ministro informou que a medida foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Defesa Civil, além de órgãos estaduais.

Entre as ações de controle e combate à gripe aviária, o ministério destacou a rápida identificação, testagem e cuidados sanitários dos casos suspeitos.

O Brasil, de acordo com a nota do ministério, continua livre de influenza aviária na criação comercial e mantém seu status de livre de influenza aviária perante a Organização Mundial de Saúde Animal, exportando seus produtos para consumo de forma segura.

Casos confirmados

O governo informou ainda que nesta segunda-feira (5) foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP). A espécie infectada é a ave silvestre trinta-réis-real. Já haviam sido confirmados casos no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

A medida provisória será analisada por uma comissão mista e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Fonte: Agência Senado

O levantamento compreende a análise da transparência dos portais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas das três esferas de governo do país.

A cartilha permite que os gestores públicos saibam antecipadamente e de forma detalhada os aspectos que serão objeto da nova avaliação, o que representa uma oportunidade para a realização dos ajustes necessários à adequação dos portais antes do início do levantamento. Além disso, a cartilha também traz a metodologia de cálculo da nota e os critérios de concessão dos certificados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Acesse aqui a cartilha do LNTP 2023 .

Em data a ser definida, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco comunicará aos gestores públicos o início das avaliações dos portais municipais e estaduais pelos técnicos da Casa, assim como divulgará maiores detalhes sobre o novo levantamento.

O LNTP é uma ação que decorreu do Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os Tribunais de Contas, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

Departamento de Macroavaliação Governamental.