1·  O que é a Câmara Municipal?

• É o órgão legislativo do município, composto por vereadores eleitos para representar a população e legislar sobre assuntos de interesse local.

2·  Quais são as principais funções da Câmara Municipal?

• Legislativa: elaborar e aprovar leis municipais.
• Fiscalizadora: acompanhar e controlar as ações do Poder Executivo.
• Administrativa: gerir seus próprios recursos e estrutura.

3·  Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal?

• O número de vereadores varia conforme a população do município, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

4·  Como os vereadores são eleitos?

• São escolhidos por voto direto e secreto da população, conforme o sistema eleitoral vigente.

5·  Qual é a duração do mandato de um vereador?

• O mandato é de quatro anos, com possibilidade de reeleição.

6·  O que é uma legislatura?

• É o período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores.

7·  Quais são os tipos de sessões realizadas pela Câmara Municipal?

• Ordinárias: realizadas em dias e horários fixos.
• Extraordinárias: convocadas para tratar de assuntos urgentes.
• Solenes: destinadas a homenagens e comemorações.

8·  Como posso acompanhar as sessões da Câmara Municipal?

• As sessões são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou, quando disponíveis, por transmissões ao vivo via internet.

9·  Onde posso encontrar os projetos de lei em tramitação?

• Os projetos estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal ou podem ser consultados diretamente na secretaria da Casa Legislativa.

10·  Como posso entrar em contato com a Câmara Municipal?

• Por telefone, e-mail ou pessoalmente, conforme os dados de contato disponíveis no site oficial da Câmara.

11·  O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

• É o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos, composto por presidente, vice-presidente e secretários.

12·  Como é composta a Mesa Diretora?

• A composição pode variar, mas geralmente inclui presidente, vice-presidente e secretários.

13·  Qual é a função da Mesa Diretora?

• Organizar e dirigir os trabalhos da Câmara, garantindo o cumprimento do Regimento Interno.

14·  O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

• É o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento interno da Casa Legislativa.

15·  O que são comissões na Câmara Municipal?

• São grupos de vereadores responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras matérias.

16·  Quais são os tipos de comissões existentes?

• Comissões permanentes, temporárias e especiais, conforme a necessidade e o Regimento Interno.

17·  Como posso participar das sessões da Câmara Municipal?

• As sessões são abertas ao público; basta comparecer ao local e horário estabelecidos.

18·  O que é uma audiência pública?

• É uma reunião aberta à população para discutir temas de interesse coletivo.

19·  Como posso sugerir um tema para uma audiência pública?

• Por meio de requerimento formal à Mesa Diretora ou por iniciativa dos vereadores.

20·  O que é uma indicação parlamentar?

• É uma sugestão feita por um vereador ao Executivo sobre ações ou melhorias para o município.

21·  O que é um requerimento parlamentar?

• É um pedido formal de informações ou providências ao Executivo ou a outros órgãos.

22·  Como posso apresentar uma proposição à Câmara Municipal?

• Por meio de um vereador, que pode apresentar projetos de lei, indicações ou requerimentos.

23·  O que é um projeto de lei?

• É uma proposta de norma jurídica que, após aprovado, se torna lei municipal.

24·  Quem pode apresentar um projeto de lei?

• Vereadores, prefeito e, em alguns casos, a população, por meio de iniciativa popular.

25·  O que é uma emenda parlamentar?

• É uma alteração proposta a um projeto de lei em tramitação.

26·  O que é uma sessão extraordinária?

• É uma reunião convocada para tratar de assuntos urgentes, fora da programação regular.

27·  Como posso obter informações sobre as finanças da Câmara Municipal?

• As informações financeiras estão disponíveis no Portal da Transparência da Câmara.

28·  O que é o Portal da Transparência?

• É uma plataforma que disponibiliza informações públicas sobre a gestão da Câmara Municipal.

29·  Como posso fazer uma solicitação de informação à Câmara Municipal?

• Por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), disponível no site da Câmara.

30·  Quais são os direitos e deveres dos vereadores?

• Os vereadores têm o direito de legislar, fiscalizar e representar a população, devendo atuar com ética, transparência e em conformidade com a legislação vigente.