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  • CONTROLADORIA LEGISLATIVA
Última atualização: 19/02/2025
Informações
Descrição do Serviço:
fiscaliza e monitora as atividades do poder legislativo. A sua principal função é defender o património público e promover a transparência.
Requesitos:
Padrão
Documentos necessários:
Padrão
Formas e informações necessárias para acessar:
Online
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
72 horas
Forma de prestação do serviço:
Presencial, online, sítio eletrônico e site.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:
Presencial, online, sítio eletrônico e site.
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